Controle social e transparência na administração pública são novas exigências da sociedade.

Fóruns e Agenda 21 Locais também são ferramentas para o exercício do controle social

Articulação local para o desenvolvimento sustentável na região do Leste Fluminense.

Exercer a cidadania é um direito e um dever de todos, mas a função do eleitor não termina nas urnas. Acompanhar a gestão pública dos administradores e participar da vida pública do município também deve fazer parte do dia a dia de cada brasileiro. Na última fase do curso de extensão da UFF “Formação de lideranças sociais e políticas para cidades sustentáveis, com foco em saneamento ambiental”, oficialmente encerrado no dia 8 de dezembro durante o I Encontro dos Fóruns da Agenda 21 Comperj, os temas controle social e transparência pública e foram amplamente debatidos durante as ações de reverberação dos Fóruns Locais. Mas qual a relação entre as Agendas 21 e os Fóruns Locais com o controle social?

O curso de extensão da UFF foi um importante impulsionador do Fórum enquanto espaço de debate. O objetivo das ações era utilizá-lo para contribuir com a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, e torná-los comprometidos com o acompanhamento da administração pública. Este engajamento é um dos princípios dos Fóruns Locais, que tem como premissa promover a gestão participativa local a partir do desenvolvimento sustentável proposto pela Agenda 21.

De acordo com Patrícia Ashley, professora do curso de extensão, “os Fóruns devem atuar como catalisadores que facilitam a aproximação de atores governamentais, empresariais, das comunidades e de organizações do terceiro setor para as suas respectivas possibilidades de atuação e colaboração mútuas para a implementação do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável (PLDS)”.

É por meio dessa participação na gestão pública que os cidadãos podem intervir na administração para que sejam colocadas em prática políticas que sejam realmente de interesse da população. Este acompanhamento é um direito assegurado pela Constituição Federal, que, no artigo 37, prevê a transparência na administração pública. A ideia é que a cidadania não fique restrita ao voto, mas que toda a administração seja observada de perto e que as pessoas participem também da formulação das políticas públicas.

Patrícia acredita que com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos. Quanto aos novos gestores, ela ressalta: “Aos prefeitos que iniciam mandato em 2013, recomendo que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Lei Municipal poderia incluir dados sobre os Conselhos Municipais para que a população conheça suas funções, seus regimentos, pautas, atas e resoluções, além de nomes e mandatos que seus membros representam. Isso facilitaria em muito o efetivo exercício do controle social das políticas públicas municipais e colaboraria com os gestores na política de transparência pública e qualificação dos conselhos municipais, em parceria com instituições, como universidades.”

Agenda 21

Criada durante a Conferência Rio-92, a Agenda 21 é um compromisso socioambiental firmado pela comunidade internacional. O novo modelo de civilização proposto pelo documento defende o equilíbrio ambiental, a justiça social e a paz entre os povos. O elemento fundamental do projeto, no entanto, é outro. A Agenda 21 foi fundamentada de forma a ser um processo de planejamento participativo, que deve envolver toda a sociedade na discussão dos principais problemas sociais e ambientais.
As Agendas Locais foram criadas com base no capítulo 28 da Agenda 21, que ressalta a importância da participação da sociedade a nível local na mobilização da preservação dos recursos por eles utilizados. A união dos quatro setores tem como objetivo auxiliar o poder público no processo de desenvolvimento sustentável do município.

“A adoção da Agenda 21 nas políticas públicas setoriais em âmbito local, estadual e nacional passa pelo processo de governança democrática e participativa. Não basta apenas produzir um documento de Plano Local de Desenvolvimento Sustentável, o PLDS, pois a sua existência depende de sua implementação em processo dialogal, democrático e participativo com os sujeitos que estão envolvidos na governança pública”, destacou Patrícia Ashley, que defende o acompanhamento contínuo deste processo.

Acesso à informação

Com a internet, este controle social é ainda mais fácil. A transparência pública, já entendida como essencial por muitos governantes, está acessível na rede e são fontes de informações. O Portal da Transparência e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, instituídos pela Controladoria Geral da União (CGU) são exemplos de ferramentas que podem e devem ser acessados por todos os cidadãos.

Segundo Patrícia, esses sites são úteis não só para os Fóruns, mas para todos os cidadãos que participam da construção social, política e econômica do Estado brasileiro. Para ela, é pelo Portal da Transparência que é possível acompanhar a execução de orçamento público. O encontro (ou o desencontro) entre o discurso apresentado à sociedade pelos governantes e a verdade factual dos números do orçamento vem desnudar possíveis fantasias ou crenças. “É um direito do cidadão saber como os recursos vem sendo gerados e aplicados na esfera pública federal. Cabe ainda aos estados da federação e aos municípios estabelecerem parcerias para usar os aplicativos de sistemas de informação da CGU para também disponibilizar publicamente os dados da receita e despesa pública estadual e municipal. O fato é que deixamos o tempo do ‘disse me disse’ e do ‘ouvi dizer’, e passamos para o que as contas e dados realmente mostram nesses sites.”